Termos de Uso

O Meu Direito é uma ferramenta de apoio que realiza a triagem de casos e gera um rascunho de petição para o Juizado Especial Cível de São Paulo, com auxílio de inteligência artificial, a partir das informações fornecidas pelo usuário.

A plataforma não substitui um advogado nem a Defensoria Pública e não presta consultoria jurídica. O documento gerado é um rascunho baseado nos fatos informados por você e deve ser revisado antes de qualquer uso. A decisão de protocolar e a responsabilidade pelo conteúdo são exclusivamente do usuário.

Atendemos causas cíveis de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível de São Paulo. Casos trabalhistas, criminais, de família, acima desse limite, fora de São Paulo ou que exijam medidas urgentes não são atendidos por esta versão.

Você é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Informações incorretas ou incompletas podem comprometer a qualidade do documento gerado. Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé.

A triagem é gratuita. A geração do documento completo, com o DOCX editável, o PDF final e as instruções de protocolo, é liberada mediante o pagamento do valor informado na plataforma, processado de forma segura pelo provedor de pagamento.

O Meu Direito não garante resultados processuais nem o êxito da demanda. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no documento gerado, tampouco por prazos processuais, que são de responsabilidade do usuário.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada acima.