Termos de Uso

O Meu Direito é uma ferramenta de apoio que realiza a triagem de casos e gera um rascunho de petição para o Juizado Especial Cível, em qualquer estado do Brasil, com auxílio de inteligência artificial, a partir das informações fornecidas pelo usuário.

A plataforma não substitui um advogado nem a Defensoria Pública e não presta consultoria jurídica. O documento gerado é um rascunho baseado nos fatos informados por você e deve ser revisado antes de qualquer uso. A decisão de protocolar e a responsabilidade pelo conteúdo são exclusivamente do usuário.

Atendemos causas cíveis no Juizado Especial Cível em qualquer estado do Brasil (até 40 salários mínimos, com renúncia ao excedente acima de 20). Casos trabalhistas, criminais, de família, acima desse limite ou de alta complexidade não são atendidos por esta versão.

Você é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Informações incorretas ou incompletas podem comprometer a qualidade do documento gerado. Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé.

A triagem inicial fica disponível no site. A geração do documento completo, com o DOCX editável, o PDF final e as instruções de protocolo, é liberada mediante o pagamento do valor informado na plataforma, processado de forma segura pelo provedor de pagamento.

O Meu Direito não garante resultados processuais nem o êxito da demanda. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no documento gerado, tampouco por prazos processuais, que são de responsabilidade do usuário.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada acima.