Perguntas frequentes
Tudo o que você precisa saber antes de começar.
Se a sua dúvida não estiver aqui, fale com a gente pelo chat da plataforma.
Sobre a plataforma
Vocês são um escritório de advocacia?+
Não. Meu Direito é uma plataforma de tecnologia (software). Não damos consultoria jurídica nem representamos ninguém em juízo, facilitamos a sua redação de peças, com base na lei e na prática do mercado, para você usar como achar melhor.
Preciso de advogado para entrar com uma ação no Juizado Especial?+
Não, para causas de até 20 salários mínimos a Lei 9.099/95 permite que você mesmo protocole a ação, sem advogado. É exatamente esse caminho que o Meu Direito organiza para você.
Vocês garantem que eu vou ganhar a causa?+
Não. Nenhuma ferramenta ou advogado pode garantir o resultado de um processo, isso depende da análise do juiz e das provas apresentadas. O que garantimos é um documento bem estruturado e fundamentado, com base nos fatos que você informar.
Meus dados estão seguros?+
Sim. Seus dados são tratados de acordo com a LGPD e usados apenas para gerar o seu documento.
Preços e pagamento
Quanto custa gerar um documento?+
A notificação extrajudicial custa R$ 29,90 e a petição inicial custa R$ 59,90. São taxas fixas pelo documento, não é honorário advocatício e não há percentual sobre o que você vier a receber.
Existe algum custo extra depois do pagamento?+
Não pelo uso da plataforma. Podem existir custas processuais e taxas do próprio tribunal, dependendo da comarca, informamos isso no passo a passo de protocolo.
Notificação e petição
Devo começar pela notificação ou direto pela petição?+
Depende do caso. A notificação extrajudicial costuma ser um primeiro passo mais barato e rápido para tentar resolver amigavelmente. A petição inicial é para quando você já quer protocolar a ação no Juizado. Veja a comparação completa na página Jornada.
Que tipo de caso pode ser processado no Juizado?+
Casos de consumo, contratos, cobranças, vizinhança e negativação indevida, entre outros, dentro do limite de 20 salários mínimos. Veja a lista completa de causas excluídas na página inicial.
Em quanto tempo recebo o documento?+
Em minutos, depois de responder ao assistente guiado, desde que todas as informações necessárias tenham sido informadas.
Depois do protocolo
Como eu protocolo a petição depois de gerada?+
Você recebe um passo a passo com as opções de protocolo (presencial ou online) para o tribunal da sua comarca, incluindo os documentos que precisam ser anexados.
Como acompanho o processo depois de protocolado?+
Pela ferramenta de acompanhamento processual, disponível dentro da plataforma, que traduz as movimentações do seu processo em linguagem simples e avisa o que vem a seguir.
Funciona em qualquer estado do Brasil?+
Sim. O Juizado Especial Cível é regido pela mesma lei federal (Lei 9.099/95) em todo o país.
Ainda com dúvidas?
Contate o nosso suporte, meudireito@acessemeudireito.com.br
Não quero deixar meus direitos na mesa